| PRL 1 CCJC => PL 3182/2004 |
Parecer do Relator |
04/05/2005 |
Ney Lopes |
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 3182/2004 |
Parecer do Relator |
08/04/2008 |
Laerte Bessa |
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6893/2006, apensado, com emenda.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 3182/2004 |
Voto em Separado |
04/03/2009 |
Regis de Oliveira |
Altera a Lei nº. 10.054, de 7 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da identificação criminal do indiciado ou acusado pela prática de crime de estelionato.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 3182/2004 |
Parecer do Relator |
26/05/2009 |
Ricardo Tripoli |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6893/2006, apensado.
Inteiro teor
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