PEC 250/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 250/2004 | Parecer do Relator | 22/12/2006 | Custódio Mattos | Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 527/2006 e da PEC 572/2006, apensadas. Inteiro teor |