| SBT 1 CCJC => PL 3165/2004 |
Substitutivo |
18/10/2006 |
Maurício Rands |
Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 3165/2004 |
Parecer do Relator |
07/11/2006 |
Maurício Rands |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela injuridicidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do apensado o PL 4734/2004, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administação e Serviço Público; e pela anti-regimentalidade das duas emendas apresentadas nesta Comissão.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3165/2004 |
Parecer de Comissão |
07/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela injuridicidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do apensado o PL 4734/2004, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administação e Serviço Público; e pela anti-regimentalidade das duas emendas apresentadas nesta Comissão.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 3165/2004 |
Substitutivo |
07/11/2006 |
Maurício Rands |
"Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre garantia do juízo para fins recursais."
Inteiro teor
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