PL 583/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 583/1999 | Parecer do Relator | 13/12/2000 | Luiz Bittencourt | PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUIZ BITTENCOURT A ESTE, E CONTRÁRIO AO PL. 1267/99, APENSADO. Inteiro teor |