| PRL 1 CCJC => PL 527/1999 |
Parecer do Relator |
13/06/2003 |
Edmar Moreira |
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 527/1999 |
Parecer do Relator |
25/03/2010 |
Vilson Covatti |
Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 527/1999 |
Substitutivo |
25/03/2010 |
Vilson Covatti |
Altera a alínea "a" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para vedar a expulsão de estrangeiro que tenha cônjuge brasileiro do qual não esteja separado.
Inteiro teor
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