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PL 2283/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2283/2015 Parecer do Relator 11/05/2016 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG). Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 2283/2015 Substitutivo 11/05/2016 Júlio Delgado Torna obrigatória a venda de ingressos numerados nas salas de cinema de todo o País. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 2283/2015 Parecer do Relator 06/07/2016 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 2283/2015 Substitutivo 06/07/2016 Júlio Delgado SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.283, DE 2015 Torna obrigatória a venda de ingressos numerados nas salas de cinema de todo o País. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Ficam todas as salas ou espaços de exibição pública destinados à exploração da obra cinematográfica obrigados a adotar o sistema de venda de ingressos com cadeiras numeradas. § 1º As cadeiras das salas ou espaços de exibição pública de obras cinematográficas devem conter, em lugar de destaque e tamanho visível, numeração distintiva. § 2º Os ingressos vendidos pelas bilheterias ou pela rede mundial de computadores devem conter o número da cadeira a que se referem. Art. 2º Os ingressos devem ser colocados à disposição para venda antecipada com a antecedência mínima de quarenta e oito horas. Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores à penalidade de multa diária de dez salários-mínimos, sem prejuízo de outras cabíveis de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 2283/2015 Parecer do Relator 17/09/2015 Luiz Lauro Filho Parecer do Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
CVO 1 CDEICS => PL 2283/2015 Complementação de Voto 23/09/2015 Luiz Lauro Filho Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
PAR 1 CDEICS => PL 2283/2015 Parecer de Comissão 23/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela aprovação, com emendas.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor