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PEC 85/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 85/2015 Parecer do Relator 05/05/2016 Cristiane Brasil Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PEC 85/2015 Parecer do Relator 29/06/2016 Cristiane Brasil Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PEC 85/2015 Parecer do Relator 04/10/2016 Cristiane Brasil Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela admissibilidade, com emenda saneadora. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 85/2015 Parecer de Comissão 12/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela admissibilidade, com emenda saneadora. Inteiro teor