PL 507/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 507/1999 | Substitutivo | 17/08/1999 | Osmar Serraglio | Inteiro teor |
| PRL 1 CCJC => PL 507/1999 | Parecer do Relator | 08/09/2003 | Osmar Serraglio | Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 512/1999, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |