PL 492/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 492/1999 Parecer do Relator 24/06/2005 Darci Coelho Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 492/1999 Substitutivo 27/06/2005 Darci Coelho Substitutivo ao PL 492/99 Inteiro teor