| PRL 1 CCJC => PL 491/1999 |
Parecer do Relator |
16/11/2005 |
Ney Lopes |
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 491/1999 |
Substitutivo |
16/11/2005 |
Ney Lopes |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 491/1999 |
Parecer do Relator |
25/11/2008 |
Bonifácio de Andrada |
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 491/1999 |
Substitutivo |
25/11/2008 |
Bonifácio de Andrada |
Fixa em dez dias o prazo para impugnação de assistência e dá outras providências.
Inteiro teor
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