| PRL 1 CCJC => PL 487/1999 |
Parecer do Relator |
28/08/2003 |
Coriolano Sales |
Parecer do Relator, Deputado Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 487/1999 |
Substitutivo |
28/08/2003 |
Coriolano Sales |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 487/1999 |
Parecer do Relator |
25/11/2008 |
Bonifácio de Andrada |
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 487/1999 |
Substitutivo |
25/11/2008 |
Bonifácio de Andrada |
Altera o art. 64 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1.973, que institui o Código de Processo Civil.
Inteiro teor
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