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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PPP 1 MPV17104 => MPV 171/2004	Parecer Proferido em Plenário	05/05/2004	Dr. Heleno	Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Heleno (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3. Inteiro teor
RDF 1 => MPV 171/2004	Redação Final	05/05/2004	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados	Redacao Final Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - MPV 171/2004