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PL 473/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 473/1999 Parecer do Relator 01/03/2002 Jaime Martins Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela injuridicidade. Inteiro teor

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRR 1 CREDN => PL 473/1999 Parecer Reformulado 02/06/1999 Francisco Rodrigues Inteiro teor
VTS 1 CREDN => PL 473/1999 Voto em Separado 02/06/1999 Luiz Mainardi Inteiro teor
VTS 2 CREDN => PL 473/1999 Voto em Separado 02/06/1999 Paulo Delgado Inteiro teor
PRL 1 CREDN => PL 473/1999 Parecer do Relator 02/06/1999 Francisco Rodrigues PARECER CONTRARIO DO RELATOR DEP FRANCISCO RODRIGUES. Inteiro teor
PAR 1 CREDN => PL 473/1999 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Inteiro teor