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PL 455/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 455/1999 Substitutivo 28/10/2008 Felipe Maia Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial. Inteiro teor
PRL 1 CCJC => PL 455/1999 Parecer do Relator 23/11/2008 Felipe Maia Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 455/1999 Substitutivo 23/11/2008 Felipe Maia Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial. Inteiro teor
CVO 1 CCJC => PL 455/1999 Complementação de Voto 21/12/2011 Felipe Maia Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PL 455/1999 Voto em Separado 04/09/2012 Luiz Couto Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 455/1999 Parecer do Relator 21/05/2004 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CDC => PL 455/1999 Substitutivo 24/05/2004 Celso Russomanno Inteiro teor
PAR 1 CDC => PL 455/1999 Parecer de Comissão 20/10/2004 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor