PL 439/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 439/1999 | Parecer do Relator | 28/06/2000 | Fernando Coruja | Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e do PL 2.759/00, apensado, e no mérito, pela rejeição de ambos. Inteiro teor |