PL 427/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 427/1999 | Parecer do Relator | 21/05/1999 | José Roberto Batochio | Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |
| VTS 1 CCJC => PL 427/1999 | Voto em Separado | 17/08/1999 | André Benassi | Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 427/1999 | Parecer de Comissão | 18/06/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |