PL 407/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 407/1999 | Parecer do Relator | 19/12/2019 | Daniel Freitas | Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (pendente de análise) Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 407/1999 | Substitutivo | 19/12/2019 | Daniel Freitas | Dá nova redação ao art. 7º e ao art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ampliando a competência dos oficiais de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas. Inteiro teor |