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PL 405/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 405/1999 Parecer do Relator 06/04/2005 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 405/1999 Substitutivo 06/04/2005 Paulo Magalhães Proíbe as empresas prestadoras de serviço de cobrarem dos contratados pela expedição de certidões ou declarações. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 405/1999 Parecer de Comissão 24/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 405/1999 Redação Final 31/05/2007 Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 405/1999 Parecer do Relator 03/01/2001 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor
PAR 1 CDC => PL 405/1999 Parecer de Comissão 10/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Inteiro teor