| PRL 1 CCJC => PL 379/1999 |
Parecer do Relator |
02/08/1999 |
Renato Vianna |
PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 379/1999 |
Substitutivo |
09/08/1999 |
Renato Vianna |
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 379/1999 |
Parecer de Comissão |
30/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 379/1999 |
Redação Final |
07/10/2002 |
Léo Alcântara |
Altera a Lei nº 8.249, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
Inteiro teor
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