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PL 362/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 362/1999 Parecer do Relator 31/07/2003 Vilmar Rocha Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 363/99, apensado, com substitutivos; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 362/1999 Substitutivo 05/08/2003 Vilmar Rocha Exige contratos em linguagem acessível e tamanho mínimo de letras com corpo 14/16 e dá outras providências. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 362/1999 Parecer do Relator 24/06/2008 Pastor Manoel Ferreira Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CDC, e do PL 363/1999, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 362/1999 Substitutivo 24/06/2008 Pastor Manoel Ferreira Exige contratos em linguagem acessível e tamanho mínimo de letras com corpo 14/16. Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDC => PL 362/1999 Substitutivo 15/06/2000 Celso Russomanno Inteiro teor
PRL 1 CDC => PL 362/1999 Parecer do Relator 15/06/2000 Celso Russomanno PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO, A ESTE E AO PL. 363/99, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
PAR 1 CDC => PL 362/1999 Parecer de Comissão 24/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Inteiro teor