| SBT 1 CCJC => PL 359/1999 |
Substitutivo |
28/11/2000 |
Jairo Carneiro |
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 359/1999 |
Parecer do Relator |
28/11/2000 |
Jairo Carneiro |
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 359/1999 |
Parecer do Relator |
11/07/2008 |
Jorginho Maluly |
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 359/1999 |
Substitutivo |
11/07/2008 |
Jorginho Maluly |
Acrescenta o § 4º ao art. 171 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Inteiro teor
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