PEC 236/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 236/2004 Parecer do Relator 07/06/2004 Roberto Magalhães Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela admissibilidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 236/2004 Parecer de Comissão 24/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela admissibilidade. Inteiro teor