PL 300/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 300/1999 | Parecer do Relator | 01/07/1999 | José Dirceu | Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 300/1999 | Parecer de Comissão | 07/06/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |