| PRL 1 CCJC => PL 299/1999 |
Parecer do Relator |
20/06/2012 |
Marcos Rogério |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 299/1999 |
Substitutivo |
20/06/2012 |
Marcos Rogério |
Determina que, na falta de casa de albergado, o condenado, estando no regime aberto, cumprirá a pena em sua residência.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 299/1999 |
Parecer de Comissão |
13/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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