PL 277/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 277/1999 | Parecer do Relator | 19/06/2001 | Claudio Cajado | Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PL 277/1999 | Parecer do Relator | 21/08/2008 | Valtenir Pereira | Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |