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PEC 231/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 231/2004 Parecer do Relator 26/07/2006 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inadmissibilidade desta e da PEC 551/2006, apensada. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PEC 231/2004 Parecer do Relator 16/04/2008 Ricardo Barros Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela admissibilidade desta, e da PEC 551/2006, apensada. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PEC 231/2004 Parecer do Relator 08/04/2010 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade desta. Inteiro teor
PRL 4 CCJC => PEC 231/2004 Parecer do Relator 04/08/2010 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 551/2006, apensada. Inteiro teor