PRL 1 CDHM => PL 844/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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| VTS 1 CDHM => PRL 1 CDHM => PL 844/2011 | Voto em Separado | 18/09/2015 | Ezequiel Teixeira | Dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências." Inteiro teor |