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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 124/2015	Parecer do Relator	25/08/2015	Luiz Couto	Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PDC 124/2015	Parecer do Relator	27/08/2015	Luiz Couto	Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PDC 124/2015	Parecer de Comissão	01/09/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
AA 1 MESA => PDC 124/2015	Autógrafo	05/12/2016	Câmara dos Deputados	Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
RDF 1 => PDC 124/2015	Redação Final	01/12/2016	Luiz Couto	Redacao Final Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PDC 124/2015