| SBT 1 CCJC => PL 135/1999 |
Substitutivo |
19/06/2000 |
Roland Lavigne |
Torna obrigatório o registro dos casos de desnutrição pela rede de saúde e o envio desses dados ao Ministério da Saúde e às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, para fins estatísticos e de adoção de políticas públicas de saúde.
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 135/1999 |
Parecer do Relator |
26/06/2000 |
Roland Lavigne |
PARECER DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 135/1999 |
Parecer de Comissão |
06/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Inteiro teor
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