| PRL 1 CCJC => PL 2862/2004 |
Parecer do Relator |
11/05/2007 |
Regis de Oliveira |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4874/2005, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3106/2004, do PL 5272/2005 e do PL 233/2007, apensados.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 2862/2004 |
Parecer de Comissão |
20/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4874/2005, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3106/2004, do PL 5272/2005 e do PL 233/2007, apensados.
Inteiro teor
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| PEP 3 CCJC => PL 2862/2004 |
Parecer às Emendas de Plenário |
07/11/2017 |
Subtenente Gonzaga |
Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da EMP 1/17 e aprovação da EMP 2/17, na forma da Subemenda apresentada.
Inteiro teor
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