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PLP 123/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PLP 123/2004 Parecer do Relator 24/05/2004 Bismarck Maia Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação deste, e do PLP 125/2004, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
VTS 1 CDEICS => PLP 123/2004 Voto em Separado 08/06/2004 Jorge Boeira Pela rejeição do PLP 123/2004 e PLP 125/2004, apensado, e substitutivo apresentado. Inteiro teor
SBT 1 CDEICS => PLP 123/2004 Substitutivo 09/06/2004 Bismarck Maia Dispõe sobre o regime tributário único das microempresas e das empresas de pequeno porte, previsto no parágrafo único do art. 146, e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SUPERSIMPLES, e dá outras providências. Inteiro teor
CVO 1 CDEICS => PLP 123/2004 Complementação de Voto 09/06/2004 Bismarck Maia Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação deste, e do PLP 125/2004, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
PAR 1 CDEICS => PLP 123/2004 Parecer de Comissão 25/08/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Jorge Boeira. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação deste, e do PLP 125/2004, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros). (PLP12304 - 52ª legislatura)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 PLP12304 => PLP 123/2004 Parecer do Relator 16/11/2005 Luiz Carlos Hauly Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 125/2004, do PLP 210/2004, do PLP 192/2004, do PLP 292/2005, e do PLP 209/2004, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PLP 155/2004, do PLP 156/2004, do PLP 239/2005, do PLP 245/2005, do PLP 299/2005, do PLP 204/2004, do PLP 215/2004, do PLP 223/2004, do PLP 229/2004, e do PLP 235/2005, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária do PLP 303/2005, apensado. Inteiro teor
CVO 1 PLP12304 => PLP 123/2004 Complementação de Voto 22/11/2005 Luiz Carlos Hauly Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela admissibilidade dos Projetos de Lei Complementar nos 123, 125, 155, 156, 192, 204, 209 e 210, 215, 223 e 229, de 2004, e nos 235, 239, 245, 292, 299, 303, 320 e 321 de 2005, tendo em vista sua adequação orçamentária e financeira, bem como por sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei Complementar nos 123, 125, 192, 209 e 210, de 2004, e o de nº 292, de 2005, na forma do Substitutivo em anexo, levando em contas as alterações propostas pela Comissão Especial, e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nos 155, 156, 204, 215, 223 e 229, de 2004, e dos Projetos de Lei Complementar nos 235, 239, 245, 299, 303, 320 e 321, de 2005. Inteiro teor
PAR 1 PLP12304 => PLP 123/2004 Parecer de Comissão 13/12/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros). Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela admissibilidade dos Projetos de Lei Complementar nos 123, 125, 155, 156, 192, 204, 209 e 210, 215, 223 e 229, de 2004, e nos 235, 239, 245, 292, 299, 303, 320 e 321 de 2005, tendo em vista sua adequação orçamentária e financeira, bem como por sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei Complementar nos 123, 125, 192, 209 e 210, de 2004, e o de nº 292, de 2005, na forma do Substitutivo em anexo, levando em contas as alterações propostas pela Comissão Especial, e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nos 155, 156, 204, 215, 223 e 229, de 2004, e dos Projetos de Lei Complementar nos 235, 239, 245, 299, 303, 320 e 321, de 2005. Inteiro teor
PEP 1 PLP12304 => PLP 123/2004 Parecer às Emendas de Plenário 05/09/2006 Luiz Carlos Hauly Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator da Comissão Especial, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 11, 15, 22, 27, 29, 32, 34, 35, 40, 42, 48, 50, 52, 55, 56, 57, 70, 82, 99, 101, 114, 120, 138 e 141, na forma da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
PSS 1 PLP12304 => PLP 123/2004 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 22/11/2006 Luiz Carlos Hauly Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PLP 123/2004 Redação Final 05/09/2006 Luiz Carlos Hauly Redacao Final Inteiro teor
RDF 2 => PLP 123/2004 Redação Final 22/11/2006 Luiz Carlos Hauly Redacao Final Inteiro teor
PPP 1 PLP12304 => PLP 123/2004 Parecer Proferido em Plenário 22/11/2006 Luiz Carlos Hauly Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão Especial, que conclui: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado de nºs 1 a 9 e 11 a 14; pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa da Emenda do Senado de nº 10; pela não-implicação orçamentária ou financeira das Emendas de Redação de nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 11, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29 e 30; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado de nºs 1 a 14; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Redação de nºs 2, 3, 4, 6, 7, 11, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, e das Emendas do Senado de nºs 1 a 3, 5, 7 a 9 e 11 a 14; e pela rejeição da Emenda de Redação de nº 8 e das Emendas do Senado de nºs 4, 6 e 10. Inteiro teor