| PRL 1 CCJC => PL 90/1999 |
Parecer do Relator |
28/08/2003 |
Roberto Magalhães |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 90/1999 |
Parecer de Comissão |
07/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães, pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas 1 e 2 apresentadas nesta Comissão.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 90/1999 |
Complementação de Voto |
07/04/2004 |
Roberto Magalhães |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães, pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas 1 e 2 apresentadas nesta Comissão.
Inteiro teor
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