| PRL 1 CCJC => PDC 1098/2003 |
Parecer do Relator |
02/03/2004 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 1098/2003 |
Parecer de Comissão |
30/03/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 1098/2003 |
Redação Final |
14/10/2004 |
Aloysio Nunes Ferreira |
Inteiro teor
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