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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
SBT 1 CCJC => PRC 117/2003	Substitutivo	18/10/2004	Inaldo Leitão	Substitutivo ao PL. Inteiro teor
PRL 1 CCJC => PRC 117/2003	Parecer do Relator	18/10/2004	Inaldo Leitão	Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legisltiva e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PRC 117/2003	Parecer de Comissão	19/10/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legisltiva e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PAR 1 MESA => PRC 117/2003	Parecer de Comissão	03/05/2005	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados	Adotado, por unanimidade, o substitutivo apresentado pela CCJC, nos termos do parecer do Relator.. Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado pela CCJC. Inteiro teor
PRL 1 MESA => PRC 117/2003	Parecer do Relator	03/05/2005	José Thomaz Nonô	Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação deste. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
RDF 1 => PRC 117/2003	Redação Final	30/11/2006	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados	Redacao Final Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PRC 117/2003