| PRL 1 CCJC => PL 27/1999 |
Parecer do Relator |
14/08/2003 |
Bispo Rodrigues |
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e pela rejeição do PL 4842/2001, apensado.
Inteiro teor
|
| PRL 2 CCJC => PL 27/1999 |
Parecer do Relator |
04/06/2009 |
Pastor Manoel Ferreira |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4842/2001, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 1 CCJC => PL 27/1999 |
Substitutivo |
04/06/2009 |
Pastor Manoel Ferreira |
Altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para instituir a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários cometam crime de racismo.
Inteiro teor
|
