| PRL 1 CDC => PL 2790/2003 |
Parecer do Relator |
22/06/2004 |
Luiz Bittencourt |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PL 2790/2003 |
Parecer de Comissão |
06/04/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação.
Inteiro teor
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| CVO 1 CDC => PL 2790/2003 |
Complementação de Voto |
06/04/2005 |
Luiz Bittencourt |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDC => PL 2790/2003 |
Substitutivo |
13/04/2005 |
Luiz Bittencourt |
Inteiro teor
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