| PRL 1 CCJC => PEC 220/2003 |
Parecer do Relator |
17/03/2005 |
André de Paula |
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PEC 220/2003 |
Complementação de Voto |
20/04/2005 |
André de Paula |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela admissibilidade, com emenda.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PEC 220/2003 |
Parecer de Comissão |
20/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela admissibilidade, com emenda.
Inteiro teor
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