| RLP 1 CDC => PFC 33/2000 |
Relatório Prévio |
14/11/2001 |
Ronaldo Vasconcellos |
Relatório Prévio, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela implementação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDCMAM => PFC 33/2000 |
Parecer de Comissão |
08/11/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e |
Inteiro teor
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| RLF 1 CDC => PFC 33/2000 |
Relatório Final |
10/12/2002 |
Ronaldo Vasconcellos |
Relatório Final pelas recomendações elencadas nas letras "a" a "j", bem como a transformação das mesmas em Indicações aos órgãos competentes do Poder Executivo.
Inteiro teor
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