PEC 217/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 217/2003 | Parecer do Relator | 28/06/2005 | Professor Luizinho | Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor |