PEC 567/1997 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 567/1997 | Parecer do Relator | 21/02/2006 | Alceu Collares | Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela inadmissibilidade. Inteiro teor |