PEC 215/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 215/2003 | Parecer do Relator | 09/06/2004 | Odair | Parecer do Relator, Dep. Odair, pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 215/2003 | Parecer de Comissão | 17/06/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Odair, pela admissibilidade. Inteiro teor |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde). (PEC21503 - 52ª legislatura)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 PEC21503 => PEC 215/2003 | Parecer do Relator | 27/10/2005 | Odair Cunha | Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 PEC21503 => PEC 215/2003 | Substitutivo | 27/10/2005 | Odair Cunha | Inteiro teor |
| PAR 1 PEC21503 => PEC 215/2003 | Parecer de Comissão | 08/11/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde). | Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |