| PRL 1 CDEICS => PL 2730/2003 |
Parecer do Relator |
19/05/2004 |
Lupércio Ramos |
Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDEICS => PL 2730/2003 |
Parecer de Comissão |
16/06/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Osório Adriano e Jorge Boeira.
Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos, pela aprovação.
Inteiro teor
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| VTS 1 CDEICS => PL 2730/2003 |
Voto em Separado |
16/06/2004 |
Reginaldo Lopes |
A proposição apresentada pelo nobre Autor tem por objetivo a introdução de uma nova categoria no campo de aplicação do Direito Civil e Comercial em nosso País.Trata-se de alteração no texto do novo Código Civil, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que passaria a contar com novo dispositivo em seu Livro II (Do Direito da Empresa), Capítulo II (Da Sociedade): o artigo 985 - A . Assim, passaria a figurar dentre as alternativas de constituição societária em nossa legislação também a figura da "sociedade unipessoal".
Inteiro teor
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