PEC 532/1997 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 532/1997 | Parecer do Relator | 12/04/2000 | José Antonio Almeida | Parecer do relator pela admissibilidade desta e da apensada. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 532/1997 | Parecer de Comissão | 19/08/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |