PEC 447/1997 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| VTS 2 CCJC => PEC 447/1997 | Voto em Separado | 22/12/2005 | Antonio Carlos Biscaia | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela admissibilidade, com emenda redacional. Inteiro teor |
| PRV 1 CCJC => PEC 447/1997 | Parecer Vencedor | 15/04/2008 | Regis de Oliveira | Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inadmissibilidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 447/1997 | Parecer de Comissão | 16/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, pela inadmissibilidade. O parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inadmissibilidade. Inteiro teor |