| PRL 1 CCJC => PL 2704/2003 |
Parecer do Relator |
01/12/2004 |
Antonio Carlos Biscaia |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 2704/2003 |
Substitutivo |
02/12/2004 |
Antonio Carlos Biscaia |
O Congresso Nacional decreta.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 2704/2003 |
Parecer de Comissão |
04/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 2704/2003 |
Redação Final |
11/05/2006 |
José Eduardo Cardozo |
Inteiro teor
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