PEC 423/1996 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PEC 423/1996 | Substitutivo | 15/08/2001 | Bonifácio de Andrada | Inteiro teor |
| PRL 1 CCJC => PEC 423/1996 | Parecer do Relator | 13/10/2003 | Bonifácio de Andrada | Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela admissibilidade, com emenda. Inteiro teor |