PEC 317/1996 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 317/1996 | Parecer do Relator | 04/09/2000 | Ary Kara | Parecer do relator Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PEC 317/1996 | Substitutivo | 17/04/2001 | Ary Kara | Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 317/1996 | Parecer de Comissão | 15/08/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |