PEC 313/1996 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 313/1996 | Parecer do Relator | 22/04/2004 | Roberto Magalhães | Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela admissibilidade desta e da PEC 72/1999, apensada, com emenda. Inteiro teor |