PEC 292/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PEC 292/2000 | Substitutivo | 23/08/2001 | Custódio Mattos | Inteiro teor |
| PRL 1 CCJC => PEC 292/2000 | Parecer do Relator | 23/08/2001 | Custódio Mattos | Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela admissibilidade, com substitutivo. Inteiro teor |