PEC 286/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 286/2000 | Parecer do Relator | 04/07/2003 | Vicente Arruda | Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela admissibilidade, com substitutivo redacional. Inteiro teor |